Pesquisa de normas

Administrativo. Institui a Campanha Setembro da Paz.

Administrativo. Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.

Administrativo. Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado de São Paulo.

Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4/06/2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de…

Administrativo. Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.

Administrativo. Altera a Lei 12.305, de 2/08/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

Administrativo. Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.

Administrativo. Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Administrativo. Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

Administrativo. Denomina «Rodovia Pedro Gurgacz» o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.

Administrativo. Altera a Lei 13.903, de 19/11/2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário…

Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar 207, de 1…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/06/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 46, de 10/06/2025. DOU 12/06/2025). (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217). Administrativo. Cria a Carreira de Desen…

Administrativo. Altera o Decreto 11.971, de 01/04/2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[L…

Administrativo. Altera o Decreto 11.615, de 21/07/2023, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de f…

Administrativo. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.

(Revogado pelo Decreto 12.807, de 29/12/2025, art. 4º. Vigência em 01/01/2026. Veja o Decreto 12.807/2025, art. 5º). (Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.343/2024, art. 4º). Administrativo. Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01…

(Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.342/2024, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2025.

Administrativo. Altera a Lei 13.576, de 26/12/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei 9.478, de 6…

Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a L…

Administrativo. Altera a Lei 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/06/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 45, de 10/06/2025. DOU 12/06/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, n…

(Convertida pela Lei 15.147, de 11/06/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimen…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/06/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 44, de 10/06/2025. DOU 12/06/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assi…

Administrativo. Altera as Leis s 8.171, de 17/01/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19/06/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10/10/2024, para dispor sobre políticas pú…

Administrativo. Altera as Leis 13.999, de 18/05/2020, e 12.087, de 11/11/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei 15.042, de 11/12/2023, para…

Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis 12.304, de 2/08/2010, 12.351, de 22/12/2010…

Administrativo. Regula o exercício da profissão de geofísico.