Pesquisa de normas

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Depósito, localizados no Município de Brejo, Estado do Maranhão.

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pitombeira, localizados no Município de Várzea, Estado da Paraíba.

Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/05/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 29/05/2025. DOU 30/05/2025). Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profiss…

Administrativo. Institui o Programa Periferia Viva.

(Revogado pelo Decreto 12.563, de 23/07/2025, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 11.972, de 01/04/2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.

(Conversão da Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da…

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, gara…

Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nac…

Administrativo. Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei 4.320, de…

Administrativo. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

(Vigência em 17/12/2024. Veja o Decreto 12.258/2024, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Insti…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/05/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 29/05/2025. DOU 30/05/2025). (Revogado pela Lei 15.143, de 05/06/2025, art. 18). Administrativo. Altera a Lei 7.797, de 10…

(Convertida pela Lei 15.119, de 07/04/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/05/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 29/05/2025. DOU 30/05/2025). Administrativo. Altera a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Bla…

(Vigência em 22/05/2025. Veja a Lei 15.032/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e…

Administrativo. Altera o Decreto 11.740, de 18/10/2023, que regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Administrativo. Altera o Decreto 8.252, de 26/05/2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.255/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no…

Administrativo. Denomina «Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman» o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.

(Vigência em 19/12/2024. Veja o Decreto 12.254/2024, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e tra…

Administrativo. Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.

Administrativo. Denomina «Rodovia Janaína Borges de Oliveira» o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.

Administrativo. Denomina «Rodovia Governador Benedito Valadares» o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.

Administrativo. Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.

Administrativo. Dispõe sobre a aplicação das Leis s 4.950-A, de 22/04/1966, 5.194, de 24/12/1966, e 7.410, de 27/11/1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

Administrativo. Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de Líderes…

Administrativo. Transforma Funções Gratificadas - FG.

Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.