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Diário Oficial 13/11/1872

Decreto 5.135, de 13/11/1872

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).



Diário Oficial 28/09/1871

Lei 2.040, de 28/09/1871

EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.



Diário Oficial 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.



Diário Oficial 14/11/1850

Decreto 731, de 14/11/1850

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.



Diário Oficial 20/09/1850

Lei 601, de 18/09/1850

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.



Diário Oficial 04/09/1850

Lei 581, de 04/09/1850

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.



Diário Oficial 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850

EMENTA: Código Comercial.



Diário Oficial 10/06/1835

Lei 4, de 10/06/1835

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.



Diário Oficial 26/08/1789

DDHC 0, de 26/08/1789

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)