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Diário Oficial 24/09/1990

Lei 8.081, de 21/09/1990

EMENTA: Crime de racismo. Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.



Diário Oficial 22/09/1990

Decreto 99.534, de 19/09/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulgação da Convenção 152/OIT - Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários.



Diário Oficial 20/09/1990

Lei 8.080, de 19/09/1990

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.



Diário Oficial 17/09/1990

Decreto 99.525, de 14/09/1990

EMENTA: (Vigência em 01/10/1990). Administrativo. Servidor público. Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.



Diário Oficial 14/09/1990

Lei 8.079, de 13/09/1990

EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.



Diário Oficial 12/09/1990

CDC - Lei 8.078, de 11/09/1990

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.



Diário Oficial 04/09/1990

Decreto 99.492, de 03/09/1990

EMENTA: Administrativo. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC.



Diário Oficial 31/08/1990

Decreto 99.490, de 30/08/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências.



Diário Oficial 28/08/1990

Decreto 99.476, de 24/08/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tributário. Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.



Diário Oficial 27/08/1990

Decreto 99.471, de 24/08/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092, de 19/04/1983.



Diário Oficial 24/08/1990

Lei 8.076, de 23/08/1990

EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.



Diário Oficial 01/08/1990

Decreto 99.427, de 31/07/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). Administrativo. Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.


Decreto 99.428, de 31/07/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 598, de 08/07/1992). Delega competência ao Ministro da Infra-Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.



Diário Oficial 31/07/1990

Lei 8.073, de 30/07/1990

EMENTA: Sindicato. Substituição processual. Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.



Diário Oficial 26/07/1990

Lei 8.072, de 25/07/1990

EMENTA: Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.



Diário Oficial 18/07/1990

Lei 8.071, de 17/07/1990

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.



Diário Oficial 16/07/1990

ECA - Lei 8.069, de 13/07/1990

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.



Diário Oficial 05/07/1990

Lei 8.059, de 04/07/1990

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.



Diário Oficial 04/07/1990

Decreto 99.370, de 03/07/1990

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Distribuição gratuita de prêmios. Revoga o inc. II do art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/72.



Diário Oficial 29/06/1990

Lei 8.056, de 28/06/1990

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.



Diário Oficial 25/06/1990

Decreto 99.340, de 22/06/1990

EMENTA: [Vigência em 30/06/1990]. Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.



Diário Oficial 21/06/1990

Lei 8.049, de 20/06/1990

EMENTA: Sucessão. Altera dispositivos da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro- CCB, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.



Diário Oficial 15/06/1990

Lei 8.042, de 13/06/1990

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.



Diário Oficial 07/06/1990

Decreto 99.280, de 06/06/1990

EMENTA: (Alterado pelo Decreto 11.666, de 24/08/2023). (Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.


Decreto 99.274, de 06/06/1990

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.



Diário Oficial 05/06/1990

Lei 8.041, de 05/06/1990

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.



Diário Oficial 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.



Diário Oficial 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]



Diário Oficial 14/05/1990

Lei 8.036, de 11/05/1990

EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.



Diário Oficial 07/05/1990

Medida Provisória 184, de 04/05/1990

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Sem eficácia). Administrativo. Revoga a Medida Provisória 180, de 17/04/1990, e dá outras providências.