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Diário Oficial 07/01/1937

Lei 370, de 04/01/1937

EMENTA: Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais



Diário Oficial 31/12/1935

Decreto 423, de 12/11/1935

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Convenção 3/OIT. Convenção 4/OIT. Convenção 6/OIT. Promulga quatro Projetos de Convenção, aprovados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por ocasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da América à 29/10/1919, pelo Brasil adotados, a saber: (Não vigente. Denúncia. Decreto 51.627, de 18/12/1962. Revisada pela Convenção 103/OIT). Convenção 3/OIT Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; (Revisada pela Convenção 41/OIT e Convenção 89/OIT. Denunciada pelo Decreto 1.534, de 30/03/1937). Convenção 4/OIT Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres; (Revisada pela Convenção 59/OIT (não ratificada pelo Brasil) e pela Convenção 138/OIT); (Revisada pela Convenção 90/OIT, rejeitada pelo Brasil (Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965 - DOU 04/05/1965)) Convenção 5/OIT. Convenção que fixa à idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais; Convenção 6/OIT. Convenção relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria.



Diário Oficial 04/09/1935

Lei 91, de 28/08/1935

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.



Diário Oficial 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.



Diário Oficial 15/07/1934

Decreto 24.778, de 14/07/1934

EMENTA: Dispõe sobre o caução de hipoteca e penhor.



Diário Oficial 11/07/1934

Decreto 24.602, de 06/07/1934

EMENTA: Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.



Diário Oficial 03/07/1934

Decreto 24.548, de 03/07/1934

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal


Decreto 24.559, de 03/07/1934

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.



Diário Oficial 28/06/1934

Decreto 24.492, de 28/06/1934

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 12/06/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533/DF/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenario - J. em 07/08/91 - Acórdão, DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Baixa instruções sobre o Decreto 20.931, de 11/01/1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.



Diário Oficial 30/05/1934

Decreto 24.310, de 30/05/1934

EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do Decreto 23.569, de 11/12/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.



Diário Oficial 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.



Diário Oficial 13/03/1934

Decreto 23.997, de 13/03/1934

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.



Diário Oficial 26/01/1934

Decreto 23.806, de 26/01/1934

EMENTA: Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros



Diário Oficial 15/12/1933

Decreto 23.569, de 11/12/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.



Diário Oficial 27/11/1933

Decreto 23.501, de 27/11/1933

EMENTA: Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências



Diário Oficial 30/10/1933

Decreto 23.196, de 12/10/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.



Diário Oficial 19/10/1933

Decreto 23.258, de 19/10/1933

EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências



Diário Oficial 08/04/1933

Decreto 22.626, de 07/04/1933

EMENTA: Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.



Diário Oficial 01/02/1933

Decreto 22.427, de 01/02/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19/10/32.



Diário Oficial 19/10/1932

Decreto 21.981, de 19/10/1932

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República



Diário Oficial 22/03/1932

Decreto 21.187, de 22/03/1932

EMENTA: Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923.



Diário Oficial 11/01/1932

Decreto 20.931, de 11/01/1932

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533/DF/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.



Diário Oficial 08/01/1932

Decreto 20.910, de 06/01/1932

EMENTA: Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.



Diário Oficial 24/11/1931

Decreto 20.704, de 24/11/1931

EMENTA: Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (versão em frances e portugues)



Diário Oficial 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.



Diário Oficial 07/02/1924

Lei 4.827, de 07/02/1924

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.



Diário Oficial 31/12/1919

Decreto 3.985, de 31/12/1919

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providências.



Diário Oficial 15/01/1919

Decreto 3.708, de 10/01/1919

EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.



Diário Oficial 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro



Diário Oficial 05/11/1913

Decreto 10.546, de 05/11/1913

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.