EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.178, de 17/03/1997). Meio ambiente. Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/1984, alterado pelo Decreto 90.309, de 16/10/1984 e pelo Decreto 90.991, de 26/02/1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 148/OIT sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Trabalhista. Revoga o Decreto 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Decreto 92.212, de 26/12/1985.
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
EMENTA: Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências».
EMENTA: (Vigência restaurada pelo Decreto 10.391, de 05/06/2020, art. 1º).(Revogado pelo Decreto 10.386, de 02/06/2020, art. 6º). (Retificação DOU 05/09/1986). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o artigo 4º do Decreto 90.116, de 29/08/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO).
EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
EMENTA: Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Bibliotecário. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.084, de 30/06/62, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Cultura. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços. CLT, art. 643. Alteração.
EMENTA: Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS .
EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a comemoração do feriado de 01 de Maio - Dia do Trabalho.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro