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Lei 7.307, de 09/04/1985

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.

Lei 7.300, de 27/05/1985

EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

Decreto 91.152, de 15/03/1985

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, XVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985

EMENTA: Tributário. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Decreto-lei 352, de 17/06/68.

Decreto 91.141, de 14/03/1985

EMENTA: Administrativo. Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Decreto-lei 2.264, de 12/03/1985

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências.

Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

Decreto 91.100, de 12/03/1985

EMENTA: Trabalhista. Inclui o comércio varejista em geral estabelecido nas Capitais dos Estados, dos Territórios Federais no Distrito Federal e nos Municípios, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

Decreto-lei 2.252, de 04/03/1985

EMENTA: Administrativo. Loteria. Revoga o art. 4º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982, que «destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos’’.

Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

Decreto 90.991, de 26/02/1985

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.178, de 17/03/97). Meio ambiente. Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/1984, alterado pelo Decreto 90.309, de 16/10/84, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.

Decreto 90.927, de 07/02/1985

EMENTA: Trabalhista. Portuário. Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências.

Decreto 90.922, de 06/02/1985

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.524, de 05/11/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Decreto 90.880, de 30/01/1985

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.

Decreto-lei 2.236, de 23/01/1985

EMENTA: Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.

Decreto-lei 2.232, de 21/01/1985

EMENTA: Tributário. IR. Isenção. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982, que Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas.

Decreto 90.817, de 17/01/1985

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.

Decreto 90.741, de 20/12/1984

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984

EMENTA: Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Lei 7.290, de 19/12/1984

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Motorista. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.

Lei 7.291, de 19/12/1984

EMENTA: Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Corrida de cavalos. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.

Lei 7.287, de 18/12/1984

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

Lei 7.288, de 18/12/1984

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados.

Decreto 90.698, de 12/12/1984

EMENTA: (Vigência em 01/01/1985). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.

Lei Complementar 48, de 10/12/1984

EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

Lei 7.270, de 10/12/1984

EMENTA: Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.

Lei 7.273, de 10/12/1984

EMENTA: Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

Lei 7.278, de 10/12/1984

EMENTA: Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros.

Lei 7.264, de 04/12/1984

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.

Lei 7.274, de 10/12/1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 - Lei de Falências.