Legislação brasileira
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Ordenadas pela publicação
Decreto 11.693, de 06/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Decreto 11.692, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023(Revogado pelo Decreto 11.875, de 04/01/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.
Decreto 11.691, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023(Revogado pelo Decreto 12.769, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 29/12/2025. Veja o Decreto 12.769/2025, art. 6º). (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comi…
Decreto 11.690, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Altera o Decreto 281, de 29/10/1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
Decreto 11.689, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
Decreto 11.688, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Registro público. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e R…
Decreto 11.687, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
Decreto 11.686, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.
Decreto 11.685, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima.
Decreto 11.684, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Amplia a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari, Estado de Roraima.
Decreto 11.683, de 05/09/2023
D.O.U. 06/09/2023Administrativo. Amplia o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, Estado de Roraima.
Decreto 11.682, de 04/09/2023
D.O.U. 05/09/2023Administrativo. Revoga o Decreto 10.260, de 3/03/2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Lei 14.667, de 04/09/2023
D.O.U. 05/09/2023Administrativo. Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
Lei 14.666, de 04/09/2023
D.O.U. 05/09/2023Administrativo. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Lei 14.665, de 04/09/2023
D.O.U. 05/09/2023Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
Lei 14.664, de 04/09/2023
D.O.U. 05/09/2023Administrativo. Denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
D.O.U. 04/09/2023Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Decreto 11.681, de 01/09/2023
D.O.U. 04/09/2023Administrativo. Altera o Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Decreto 11.680, de 31/08/2023
D.O.U. 01/09/2023Administrativo. Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto 11.679, de 31/08/2023
D.O.U. 01/09/2023Administrativo. Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Lei Complementar 200, de 31/08/2023
D.O.U. 31/08/2023Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e…
Decreto 11.678, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Decreto 11.677, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023(Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da…
Decreto 11.676, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023(Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República…
Decreto 11.675, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023(Vigência em 10/09/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.327, de 3/04/2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
Decreto 11.674, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023(Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Decreto 11.673, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023Administrativo. Altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Decreto 11.672, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Decreto 11.671, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
Decreto 11.670, de 30/08/2023
D.O.U. 31/08/2023Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.