EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 01/08/93). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17/10/89.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611, de 21/07/92.
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29/12/1992, que «prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências».
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133, I, «a». Vigência em 01/01/2006). (Vigência em 18/07/1993). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
EMENTA: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11/09/1990, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.»
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
EMENTA: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999). Altera os Decs. 74.170, de 10/06/74 e 79.094, de 05/01/77, que regulamentam, respectivamente, as Leis 5.991, de 17/01/73, e 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
EMENTA: Civil. Família. Alimentos. Pais. Idoso. Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 01/01/1916. Código Civil.
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao RGPS e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.069, 29/06/95). Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Tributário. Menor. Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
EMENTA: Trabalhista. CLT, art. 901. Alteração. Vista dos autos. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
EMENTA: Publicação obrigatória. Letras. Jornal. Balanço. Citação. Intimação. Aviso. Convocação. Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
EMENTA: Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro