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Diário Oficial 07/12/1912

Decreto 2.681, de 07/12/1912

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.



Diário Oficial 21/11/1903

Decreto 1.102, de 21/11/1903

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.



Diário Oficial 01/01/1900

Decreto 2.044, de 31/12/1908

EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.


Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942

EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.


Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943

EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências



Diário Oficial 24/10/1890

Decreto 916, de 24/10/1890

EMENTA: (Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.



Diário Oficial 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.



Diário Oficial 13/05/1888

Lei 3.353, de 13/05/1888

EMENTA: Declara extinta a escravidão no Brasil.



Diário Oficial 15/10/1886

Lei 3.310, de 15/10/1886

EMENTA: Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.



Diário Oficial 04/11/1882

Lei 3.150, de 04/11/1882

EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).



Diário Oficial 13/11/1872

Decreto 5.135, de 13/11/1872

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).



Diário Oficial 28/09/1871

Lei 2.040, de 28/09/1871

EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.



Diário Oficial 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.



Diário Oficial 14/11/1850

Decreto 731, de 14/11/1850

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.



Diário Oficial 20/09/1850

Lei 601, de 18/09/1850

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.



Diário Oficial 04/09/1850

Lei 581, de 04/09/1850

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.



Diário Oficial 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850

EMENTA: Código Comercial.



Diário Oficial 10/06/1835

Lei 4, de 10/06/1835

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.



Diário Oficial 26/08/1789

DDHC 0, de 26/08/1789

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)