EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Trabalhista. Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 29/10/93). Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da CF/88 e no Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Horas extras. Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.483, de 30/06/2006). Servidor público. Declaração de bens. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/92.
EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.405, de 09/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, alterado pela Lei 8.138, de 28/12/90.
EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso III da CLT, art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
EMENTA: Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
EMENTA: Altera o art. 294 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/90.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro