Palavra Chave
Número da Norma

Últimas atualizações

SUA BUSCA RETORNOU 18033 NORMAS


Diário Oficial 15/05/2025

Decreto 12.453, de 14/05/2025

EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20/01/2010.


Decreto 12.454, de 14/05/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.



Diário Oficial 13/05/2025

Decreto 12.452, de 13/05/2025

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de José Alberto Mujica Cordano, Pepe Mujica, ex-Presidente da República Oriental do Uruguai.



Diário Oficial 09/05/2025

Medida Provisória 1.299, de 09/05/2025

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.



Diário Oficial 07/05/2025

Lei 15.133, de 06/05/2025

EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Lei 15.134, de 06/05/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24/07/2012, e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.


Decreto 12.451, de 06/05/2025

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2/08/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. [[Lei 12.305/2010, art. 49.]]



Diário Oficial 06/05/2025

Decreto 12.449, de 05/05/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.449/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.


Decreto 12.450, de 05/05/2025

EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. (Vide Decreto 12.352/2025).



Diário Oficial 02/05/2025

Lei 15.132, de 30/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.685, de 20/07/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei 13.594, de 5/01/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei 14.399, de 8/07/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória 1.280, de 23/12/2024.



Diário Oficial 30/04/2025

Decreto 12.448, de 30/04/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.


Lei 15.131, de 29/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.


Decreto 12.444, de 29/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.599, de 12/07/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, I a IX, da Lei 11.445, de 5/01/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. [[Lei 11.445/2007, art. 50.]]


Decreto 12.445, de 29/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.064, de 6/05/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]


Lei 15.130, de 29/04/2025

EMENTA: (Produção de efeitos financeiros em 01/01/2026. Veja a Lei 15.130/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que «regulamenta a CF/88, art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências»


Decreto 12.446, de 29/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.152, de 2/12/2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.


Decreto 12.447, de 29/04/2025

EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.


Medida Provisória 1.298, de 29/04/2025

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.



Diário Oficial 29/04/2025

Lei 15.126, de 28/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Lei 15.127, de 28/04/2025

EMENTA: Administrativo. Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.


Lei 15.128, de 28/04/2025

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.


Lei 15.129, de 28/04/2025

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.



Diário Oficial 25/04/2025

Decreto 12.443, de 24/04/2025

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.585, de 27/11/2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto 9.586, de 27/11/2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.


Lei 15.123, de 24/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. [[CP, art. 147-B.]]


Lei 15.124, de 24/04/2025

EMENTA: Administrativo. Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.


Lei 15.125, de 24/04/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.



Diário Oficial 24/04/2025

Decreto 12.441, de 23/04/2025

EMENTA: (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 12.442, de 23/04/2025

EMENTA: Mercosul. Administrativo. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.



Diário Oficial 22/04/2025

Decreto 12.438, de 17/04/2025

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.451, de 06/05/2025, art. 12). Administrativo. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2/08/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. [[Lei 12.305/2010, art. 49.]]


Decreto 12.439, de 17/04/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.