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Diário Oficial 04/08/2022

Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.



Diário Oficial 28/07/2022

Medida Provisória 1.131, de 28/07/2022

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.



Diário Oficial 22/07/2022

Medida Provisória 1.130, de 22/07/2022

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.



Diário Oficial 08/07/2022

Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.



Diário Oficial 06/07/2022

Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022

EMENTA: (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.



Diário Oficial 24/06/2022

Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.



Diário Oficial 15/06/2022

Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


Medida Provisória 1.126, de 15/06/2022

EMENTA: Administrativo. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.



Diário Oficial 14/06/2022

Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.



Diário Oficial 10/06/2022

Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.



Diário Oficial 09/06/2022

Medida Provisória 1.122, de 08/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei 13.681, de 18/06/2018. [[Lei 13.681/2018, art. 29. Lei 13.681/2018, art. 34.]]



Diário Oficial 07/06/2022

Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022

EMENTA: Administrativo. Índio. Indígena. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.


Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.



Diário Oficial 26/05/2022

Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012.



Diário Oficial 18/05/2022

Medida Provisória 1.118, de 17/05/2022

EMENTA: Tributário. ICMS. Combustível. Altera a Lei Complementar 192, de 11/03/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.



Diário Oficial 17/05/2022

Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022

EMENTA: Administrativo. Frete. Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.



Diário Oficial 05/05/2022

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.



Diário Oficial 28/04/2022

Medida Provisória 1.115, de 28/04/2022

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/08/2022). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.



Diário Oficial 20/04/2022

Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.


Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.



Diário Oficial 01/04/2022

Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.



Diário Oficial 30/03/2022

Medida Provisória 1.111, de 30/03/2022

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.



Diário Oficial 28/03/2022

Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022

EMENTA: Trabalhista. Teletrabalho. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943. [[CLT, art. 457.]]


Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.


Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005.



Diário Oficial 18/03/2022

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022

EMENTA: (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 13.636, de 20/03/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.


Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022

EMENTA: (Convertida na Lei 14.431, de 03/08/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei 13.846, de 18/07/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.



Diário Oficial 16/03/2022

Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022

EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.


Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022

EMENTA: (Convertida na Lei 14.421, de 20/07/2022). Direito comercial. Direito civil. Altera a Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei 13.986, de 7/04/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.