Pesquisa de normas

Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.

(Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos serv…

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

(Revogado pelo Decreto 10.313, de 06/06/2020, art. 2º. Vigência em 07/04/2020). (Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.072, de 18/10/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estr…

Constitucional. Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. [[CE/MG, art. 54. CE/MG, art. 62. CE/MG, art. 90.]]

Constitucional. Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 59-A.]]

Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de b…

(Convertida na Lei 13.997, de 06/05/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 28/05/2020. DOU 29/05/2020). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00,…

Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação d…

Administrativo. Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.

Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

(Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adici…

Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.

Administrativo. Altera o Decreto 9.507, de 21/09/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mist…

(Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão…

(Vigência em 01/01/2020). Registro público. Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às…

[Vigência em 18/01/2020]. Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.

Administrativo. Ensino. Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida.

(Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autôno…

Administrativo. Altera o Decreto 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

Administrativo. Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º Lei 12.276, de 30/06/2010, art…

(Retificação DOU 19/12/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

(Republicada no DOU. de 18/12/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá…

Administrativo. Servidor público militar. Altera a Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4/05/1960, a Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10/11/1972, a Lei 12.705, de 8/08/2012, e o Decreto-l…

(Nova vigência em 06/04/2020. Veja art. 21).(Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para…

(Revogado pelo Decreto 12.411, de 14/03/2025, art. 16). Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.