Pesquisa de normas

Administrativo. Doação de terreno (imóvel). Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.

Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.

Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.

Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.

Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

Denomina Aeroporto de Marabá/Pará - João Correa da Rocha - o Aeroporto de Marabá/Pará.

Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

(Vigência para o Brasil em 05/10/2009). Convenção internacional. Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30/06/2005.

Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de tran…

(Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). (Vigência em 12/05/2010). Administrativo. Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas…

Administrativo. Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCL. Vigência em 28/10/2021). (Retificação do D.O. De 13/04/2010 (assinaturas)). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV…

Convenção internacional. Promulga a Decisão CMC 11/09 «Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva», adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24/07/2009.

Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1896, de 30/11/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Ori…

Administrativo. Altera o art. 73 da Lei 11.343, de 23/08/2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios…

Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Ur…

(Vigência no plano externo em 21/06/2009). Convenção internacional .Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março d…

(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Vigência em 01/04/2010). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Orçamento/2010. Altera os arts. 1º, 2º e 8º e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 03/02/2010, que dispõe sobre a programação…

(Convertida na Lei 12.308, de 06/08/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.

(Convertida na Lei 12.307, de 06/08/2010). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.