Pesquisa de normas

(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.647, de 20/12/2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis m…

Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.

Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei 10.876, de 02/06/2004, e dá outras providências.

Seguridade social. Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a com…

(Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

(Vigência em 09/05/20006). Processo civil. Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Processo civil. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outra…

Administrativo. Altera a redação do CTB, art. 165, CTB, art. 277 e CTB, art. 302 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006,…

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.901, de 26/11/2003.

Ensino. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (se…

Administrativo. Ensino. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 4.542, de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21/12/2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo r…

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31/10/2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos fin…

(Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução 1.643, de 15/12/2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano,…

(Revogado pelo Decreto 5.839, de 11/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório.

(Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Tributário. Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação,…

Administrativo. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424, de 24/12/96, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22/12/2005.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Lei 4.131/1962, art. 39.]]

(Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana.