Legislação brasileira
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Ordenadas pela publicação
Decreto 11.836, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Decreto 11.835, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 5.177, de 12/08/2004, o Decreto 6.353, de 16/01/2008, e o Decreto 10.707, de 28/05/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às impo…
Lei 14.771, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
Lei 14.770, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de…
Lei 14.769, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Lei 14.768, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Lei 14.767, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Lei 14.766, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidad…
Lei 14.765, de 22/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
Lei 14.764, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Lei 14.763, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Lei 14.762, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Lei 14.761, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei…
Lei 14.760, de 21/12/2023
D.O.U. 22/12/2023Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotaçõ…
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023
D.O.U. 21/12/2023Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.
Decreto 11.834, de 19/12/2023
D.O.U. 20/12/2023(Vigência externa em 22/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4/03/2018.
Medida Provisória 1.200, de 20/12/2023
D.O.U. 20/12/2023(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdênc…
Lei 14.759, de 19/12/2023
D.O.U. 20/12/2023Administrativo. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Lei 14.758, de 19/12/2023
D.O.U. 20/12/2023(Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de C…
Lei 14.757, de 19/12/2023
D.O.U. 20/12/2023Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Lei 14.756, de 15/12/2023
D.O.U. 18/12/2023(Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/0…
Lei Complementar 203, de 15/12/2023
D.O.U. 18/12/2023Administrativo. Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Lei Complementar 202, de 15/12/2023
D.O.U. 18/12/2023Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei 14.755, de 15/12/2023
D.O.U. 18/12/2023Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB);…
Decreto 11.833, de 15/12/2023
D.O.U. 18/12/2023Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Decreto 11.832, de 14/12/2023
D.O.U. 15/12/2023Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Decreto 11.831, de 14/12/2023
D.O.U. 15/12/2023Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Decreto 11.830, de 14/12/2023
D.O.U. 15/12/2023(Revogado pelo Decreto 12.504, de 12/06/2025, art. 5º. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.504/2025, art. 6º). (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comi…
Decreto 11.829, de 14/12/2023
D.O.U. 15/12/2023(Vigência em 22/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.341, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da C…