Pesquisa de normas

(Convertida na Lei 13.240, de 30/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

(Conversão na Lei 13.241, de 30/12/2015). (Efeitos veja art. 10). Tributário. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.…

(Não convertida em Lei. Prazo encerrado em 07/02/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015.). Servidor público. Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/1990 (Regime jurídico).

Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos d…

(Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.

Tributário. IOF. Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Administrativo. Correção monetária. Atualização monetária. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória 685, de 21/07/2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei 12.529, de 30/11…

(Vigência em 23/01/2016). Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978.

Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos…

(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

(Vigência externa em 26/06/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, f…

(Vigência em 08/03/2020). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto 8, de 17/01/1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.

(Vigência externa em 08/05/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasi…

(Vigência externa em 07/06/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 08/11/2010.

(Vigência externa em 23/01/2008). Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961.

(Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de…

(Convertida na Lei 13.196, de 01/12/2015). Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529…

(Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos int…

Administrativo. Altera o Decreto 7.790, de 15/08/2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.

Administrativo. Crédito rural. Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao…

Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

(Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Administrativo. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcela…

(Revogado pelo Decreto 8.516, de 10/09/2015). Administrativo. Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei 6.932, de 7/07/1981, e o art. 35 da Lei 12.871, de 22/10/2013.

(Convertida na Lei 13.181, de 03/11/2015). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras…