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Diário Oficial 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.



Diário Oficial 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.



Diário Oficial 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.



Diário Oficial 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



Diário Oficial 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.



Diário Oficial 18/12/2002

Decreto 4.524, de 17/12/2002

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.



Diário Oficial 20/09/2002

Decreto 4.382, de 19/09/2002

EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.



Diário Oficial 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.



Diário Oficial 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.



Diário Oficial 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.



Diário Oficial 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.



Diário Oficial 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990

EMENTA: Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.



Diário Oficial 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.



Diário Oficial 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

EMENTA: Constituição Federal/88.



Diário Oficial 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.



Diário Oficial 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984

EMENTA: Institui a Lei de Execução Penal.



Diário Oficial 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.



Diário Oficial 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM


Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM



Diário Oficial 28/02/1967

Decreto-lei 227, de 28/02/1967

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).


Decreto-lei 221, de 28/02/1967

EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.



Diário Oficial 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.



Diário Oficial 16/09/1965

Lei 4.771, de 15/09/1965

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.



Diário Oficial 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.



Diário Oficial 10/12/1948

DUDH 0, de 10/12/1948

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948



Diário Oficial 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.



Diário Oficial 01/01/1942

Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).



Diário Oficial 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.


Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.



Diário Oficial 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940

EMENTA: Código Penal - CP.