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Diário Oficial 17/03/2015

CPC/2015 - Lei 13.105, de 16/03/2015

(Vigência em 17/03/2016). Código de Processo Civil – CPC/2015.

Diário Oficial 17/12/2014

CPC/2015 - Anteprojeto de Lei 166, de 17/12/2014

Código de Processo Civil.

Diário Oficial 06/02/2009

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759, de 05/02/2009

Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial 17/12/2007

Tributário. IOF. Regulamento - Decreto 6.306, de 14/12/2007

Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial 27/12/2002

IPI. Regulamento - Decreto 4.544, de 26/12/2002

(Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial 18/12/2002

PIS/PASEP E COFINS. Regulamento - Decreto 4.524, de 17/12/2002

Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Diário Oficial 20/09/2002

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382, de 19/09/2002

Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Diário Oficial 11/01/2002

CCB/2002 - Lei 10.406, de 10/01/2002

(Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial 29/03/1999

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000, de 26/03/1999

Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial 24/09/1997

CTB - Lei 9.503, de 23/09/1997

(Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial 12/09/1990

CDC - Lei 8.078, de 11/09/1990

(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial 16/07/1990

ECA - Lei 8.069, de 13/07/1990

Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

Constituição Federal/88.

Diário Oficial 23/12/1986

CBA (Aeronáutica) - Lei 7.565, de 19/12/1986

Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial 13/07/1984

Lei de Execução Penal - LEP - Lei 7.210, de 11/07/1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial 17/01/1973

CPC - Lei 5.869, de 11/01/1973

(Revogada pela Lei 13.15, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial 21/10/1969

CPPM - Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969

Código de Processo Penal Militar - CPPM

- Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969

Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial 28/02/1967

Código de Minas - Decreto-lei 227, de 28/02/1967

Meio ambiente. Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

- Decreto-lei 221, de 28/02/1967

Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial 27/10/1966

CTN - Lei 5.172, de 25/10/1966

Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial 16/09/1965

Código Florestal - Lei 4.771, de 15/09/1965

(Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.

Diário Oficial 18/07/1965

CE - Lei 4.737, de 15/07/1965

Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial 09/08/1943

CLT - Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943

Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial 01/01/1942

LICPP - Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941

LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941).

Diário Oficial 13/10/1941

CPP - Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941

Código de Processo Penal - CPP.

- Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941

Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial 31/12/1940

CP - Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940

Código Penal - CP.

Diário Oficial 20/07/1934

Código de Águas - Decreto 24.643, de 10/07/1934

Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial 13/08/1929

Código Bustamante - Decreto 18.871, de 13/08/1929

Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.