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Diário Oficial 23/01/2025

Lei 15.103, de 22/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis s 13.988, de 14/04/2020, 11.484, de 31/05/2007, 9.991, de 24/07/2000, e 9.478, de 6/08/1997.



Diário Oficial 22/01/2025

Decreto 12.370, de 21/01/2025

EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.



Diário Oficial 20/01/2025

Decreto 12.363, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.


Decreto 12.364, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.


Decreto 12.365, de 17/01/2025

EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.365/2025, art. 4º). Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2025.


Decreto 12.366, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.


Decreto 12.367, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.660, de 24/08/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.


Decreto 12.368, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.828, de 14/12/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.


Decreto 12.369, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.



Diário Oficial 17/01/2025

Decreto 12.362, de 17/01/2025

EMENTA: Administrativo. Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.



Diário Oficial 16/01/2025

Medida Provisória 1.288, de 16/01/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.


Lei Complementar 213, de 15/01/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-lei 261, de 28/02/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar 109, de 29/05/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei 10.190, de 14/02/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar 126, de 15/01/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei 4.594, de 29/12/1964; e dá outras providências.


Lei Complementar 214, de 16/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.


Lei 15.102, de 15/01/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.165, de 10/06/2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).


Decreto 12.359, de 15/01/2025

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.


Decreto 12.360, de 15/01/2025

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.


Decreto 12.361, de 15/01/2025

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.



Diário Oficial 15/01/2025

Decreto 12.358, de 14/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.



Diário Oficial 14/01/2025

Lei Complementar 212, de 13/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei Complementar 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e a Lei Complementar 201, de 24/10/2023.


Lei 15.100, de 13/01/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.


Lei 15.101, de 13/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rádio.



Diário Oficial 13/01/2025

Lei 15.099, de 10/01/2025

EMENTA: Administrativo. Denomina «Passarela Domingos Rosa dos Santos» a passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guararema, no Estado de São Paulo.



Diário Oficial 10/01/2025

Lei 15.095, de 09/01/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.


Lei 15.096, de 09/01/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.


Lei 15.097, de 10/01/2025

EMENTA: Administrativo. Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 14.182, de 12/07/2021, e a Lei 14.300, de 6/01/2022.


Lei 15.098, de 10/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Ikebana.



Diário Oficial 09/01/2025

Medida Provisória 1.287, de 08/01/2025

EMENTA: Administrativo. Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.


Decreto 12.347, de 08/01/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.716, de 26/09/2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.


Decreto 12.348, de 08/01/2025

EMENTA: Administrativo. Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.


Decreto 12.349, de 08/01/2025

EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.