Pesquisa de normas

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.869/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologi…

(Convertida pela Lei 15.458/2026). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiê…

Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecid…

Administrativo. Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei 12.351, de 22/12/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em…

Administrativo. Cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Administrativo. Altera o Decreto 7.983, de 8/04/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

Administrativo. Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20/…

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um P…

Administrativo. Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado e…

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23/07/2018.

Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 222, de 26/11/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.860/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no M…

(Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.336, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultu…

(Conversão da Medida Provisória 1.317, de 2025). Administrativo. Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de…

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que regulamenta a Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertiliza…

Administrativo. Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11/06/2014.

Administrativo. Revoga o Decreto 12.600, de 28/08/2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.855/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.854/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia…

Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamen…

Administrativo. Altera a Lei 10.356, de 27/12/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei 11.854, de 3/12/2008.

Administrativo. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.

Administrativo. Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicaç…

(Conversão da Medida Provisória 1.313/2025). Administrativo. Altera a Lei 14.237, de 19/11/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Pro…

Administrativo. Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15/11/2016.

(Vigência em 01/07/2026. Veja o Decreto 12.849/2026, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 1, de 11/01/1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei 7.990, de 28/12/1989, para dispor sobre o enquadramento de ter…