Pesquisa de normas

(Vigência em 04/10/2026. Veja o Decreto 12.921/2026, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.725, de 16/11/2023, que regula a profissão de sanitarista.

Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, aprese…

Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Administrativo. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

(Convertida pela Lei 15.480/2026). Administrativo. Altera a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e…

Administrativo. Altera o Decreto 3.184, de 27/09/1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.919/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município d…

Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavíru…

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Administrativo. Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Administrativo. Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institu…

(Vigência em 01/07/2026. Veja a Lei 15.372/2026, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa…

Administrativo. Altera o Decreto 12.043, de 5/06/2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.

Administrativo. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos.

(Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.4…

Administrativo. Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes,…

Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Administrativo. Institui a Política Nacional das Artes.

Administrativo. Altera o Decreto 9.432, de 29/06/2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Administrativo. Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Reflexão do «Cantando as Diferenças».

Administrativo. Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-A…

Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Administrativo. Altera a Lei 13.652, de 13/04/2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.

Administrativo. Altera o Decreto 12.846, de 12/02/2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Administrativo. Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei 11.540, de 12/11/2007, em operações de créditos reembolsáveis…

Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Campos Novos Reunidas, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, localizado nos Municípios de São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.