Pesquisa de normas

Administrativo. Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei 9.967, de 10/05/2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.

Administrativo. Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

(Vigência em 23/04/2026. Veja o Decreto 12.935/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da…

(Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 3.327, de 5/01/2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe.

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curuanha, localizados no Município de Estância, Estado de Sergipe.

Administrativo. Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 18.]]

Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

(Vigência em 16/04/2027. Veja a Lei 15.390/2026, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde…

Administrativo. Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

(Revogada pela Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026, art. 9º). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito d…

Administrativo. Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória 1.349, de 7/0…

Administrativo. Altera o Decreto 7.646, de 21/12/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias e…

Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.928/2026, art. 2º.). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Munic…

Administrativo. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3/12/2009.

Administrativo. Altera o Decreto 12.174, de 11/09/2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 9…

Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização espor…

Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.

Administrativo. Altera a Lei 14.758, de 19/12/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre…

Administrativo. Altera as Leis s 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica…

Administrativo. Altera as Leis s 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12/12/2018, e 14.899, de 17/06/2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a mon…

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.

Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

(Vigência em 30/04/2026. Veja o Decreto 12.925/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Adm…

(Revogado pelo Decreto 12.991, de 29/05/2026, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 5.059, de 30/04/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públ…

Administrativo. Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, a Lei 9.847, de 26/10/1999, e a Lei 12.462, de 4/08/2011.

Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seg…

Administrativo. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto 12.226, de 18/10/2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal…