Pesquisa de normas

(Convertido pela Lei 15.437/2026). Administrativo. Altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.822/2026, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educat…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.821/2026, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins excl…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.820/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, n…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.819/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, n…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.818/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de…

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.

Administrativo. Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Administrativo. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

(Produção de efeitos. Veja Lei Complementar 227/2026, art. 182). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a dis…

Administrativo. Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Administrativo. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos…

Administrativo. Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

Administrativo. Institui o Dia Nacional da Lei Seca.

Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.

Administrativo. Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.

Administrativo. Altera a Lei 13.240, de 30/12/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.

Administrativo. Denomina «Odilon Vitorino de Siqueira» a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Administrativo. Denomina «Ponte Hélio Nogueira Lopes» a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.

(Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58). Administrativo. Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Administrativo. Altera a Lei 13.710, de 24/08/2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.

Administrativo. Altera a Lei 14.232, de 28/10/2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Administrativo. Altera a Lei 6.615, de 16/12/1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

(Vigência em 08/04/2026. Veja a Lei 15.333/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de…