Pesquisa de normas

Administrativo. Altera o Decreto 11.703, de 14/09/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.

Administrativo. Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

(Convertida pela Lei 15.428, de 05/06/2026). Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Administrativo. Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, p…

(Vigência em 17/12/2025. Veja o Decreto 12.776/2025, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral…

Administrativo. Revoga o Decreto 8.666, de 10/02/2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais.

Administrativo. Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos…

Administrativo. Altera o Decreto 12.500, de 11/06/2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Administrativo. Altera o Decreto 12.686, de 20/10/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Administrativo. Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.

Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto 11.890, de 22/01/2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustent…

(Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.341, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Dire…

(Vigência em 29/12/2025. Veja o Decreto 12.769/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comis…

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Administrativo. Altera o Decreto 87.080, de 2/04/1982, que institui a Medalha-Prêmio «Sargento Francisco Borges de Souza».

Administrativo. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de ur…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.766/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Muni…

Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo pa…

Administrativo. Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

(Convertida pela Lei 15.395, de 27/04/2026). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e d…

Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodo…

Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 15.121, de 10/04/2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de…

Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei 11.947, de 16/06/2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

(Vigência em 12/12/2025. Veja o Decreto 12.764/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargo…

Administrativo. Altera o Decreto 12.448, de 30/04/2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

(Produção de efeitos partir de 01/01/2026. Veja a Lei 15.270/2025, art. 8º). Administrativo. Altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 9.249, de 26/12/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual…

Administrativo. Altera o Decreto 11.971, de 01/04/2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[L…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.761/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e image…