EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
EMENTA: (Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.816, de 16/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.306, de 15/03/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.
EMENTA: Administrativo. Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
EMENTA: Administrativo. Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.437, de 20/08/1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.
EMENTA: (Vigência externa em 10/01/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17/03/2010.
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
EMENTA: Administrativo. Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.198, de 20/02/2014, que regulamenta a Lei 7.678, de 8/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.400, de 21/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
EMENTA: Administrativo. Amplia o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, Estado de Roraima.
EMENTA: Administrativo. Amplia a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari, Estado de Roraima.
EMENTA: Administrativo. Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima.
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei 4.504, de 30/11/1964, e a Lei 11.284, de 2/03/2006. [[CF/88, art. 188. CF/88, art. 225. CF/88, art. 231. ADCT/88, art. 68.]]
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro