Pesquisa de normas

Administrativo. Altera o Decreto 12.142, de 19/08/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Administrativo. Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. [[CF/88, art. 37.]]

(Vigência em 29/12/2025. Veja o Decreto 12.786/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desen…

Administrativo. Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Administrativo. Regulamenta a Lei 15.068, de 23/12/2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Administrativo. Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.

Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(Vigência em 18/01/2026. Veja a Lei 15.295/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei 12.037, de 01/10/2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.

(Produção de efeitos. Veja a Lei 15.294/2025, art. 12). Administrativo. Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis 10.865, de 30/04/2004,…

Administrativo. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Administrativo. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.

Administrativo. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei 15.164, de 14/07/2025. [[Le…

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uru…

Administrativo. Dispõe sobre a vigência da Resolução 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à «Modificação da Resolução GMC 35/02 «Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL»».

(Vigência em 23/12/2025. Veja o Decreto 12.780/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.348, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justi…

Administrativo. Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.

Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.

Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Administrativo. Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.

Administrativo. Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Administrativo. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.

Administrativo. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Administrativo. Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto 11.679, de 31/08/2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome. [[Decreto 11.679/2023, art. 1º.]]

Administrativo. Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Pro…