Pesquisa de normas

Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Administrativo. Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Administrativo. Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80, de 12/01/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). [[Lei Complementar 80/1994, art…

Administrativo. Institui o Dia Nacional do Funk.

Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação con…

Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Administrativo. Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.

Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.

Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.

Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.

Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

(Retificação DOU 25/07/2023, art. 10). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congres…

Administrativo. Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei…

Administrativo. Denomina «Passarela Bruno Santos Bacci» a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.

Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.

Administrativo. Denomina «Viaduto Vicente Vitagliano» o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

(Convertida na Lei 15.024, de 13/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.

(Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). Administrativo. Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput,…

(Convertida na Lei 15.036, de 27/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Reg…

(Convertida na Lei 15.023, de 13/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.

Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida…

Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

(Vigência em 15/11/2024. Veja a Lei 14.926/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.795, de 27/04/1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmb…

Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de a…

Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Mi…