Pesquisa de normas

Administrativo. Altera o Decreto 13.074, de 20/07/2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência.

Administrativo. Altera o Decreto 12.066, de 18/06/2024, que regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

(Conversão da Medida Provisória 1.348, de 2026). Administrativo. Altera a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Feder…

(Vigência em 31/07/2027. Veja a Lei 15.479/2026, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

Administrativo. Altera o Decreto 12.846, de 12/02/2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Administrativo. Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, VIII, da Lei 11.340, de 7/08/2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]

(Vigência em 28/09/2026. Veja o Decreto 13.083/2026, art. 16). Administrativo. Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Administrativo. Acrescenta dispositivo à Lei 10.714, de 13/08/2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

Administrativo. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15/11/2014.

Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7/12/2023.

Administrativo. Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025. [[Emenda…

Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Administrativo. Altera o Decreto 12.362, de 17/01/2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de…

Administrativo. Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.

Administrativo. Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.

(Vigência em 20/01/2027. Veja a Lei 15.475/2026, art. 4º). Administrativo. Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Administrativo. Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei 10.826, de 22/12/2…

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.

(Vigência em 06/08/2026. Veja o Decreto 13.077/2026, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 11.237, de 18/10/2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Ae…

Administrativo. Altera a Lei 15.473, de 22/07/2026, que altera a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.

(Conversão da Medida Provisória 1.345, de 2026). Administrativo. Altera as Leis s 9.818, de 23/08/1999, e 12.712, de 30/08/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Administrativo. Altera o Decreto 12.955, de 29/04/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Administrativo. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

(Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.351, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulh…

Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.

Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei 8.080, de 19/09/199…

Administrativo. Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.

Administrativo. Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas…