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Diário Oficial 10/10/2024

Lei 14.995, de 10/10/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, e as Leis s 7.827, de 27/09/1989, 10.735, de 11/09/2003, 12.087, de 11/11/2009, 13.340, de 28/09/2016, 13.606, de 9/01/2018, 14.042, de 19/08/2020, 14.165, de 10/06/2021, e 14.166, de 10/06/2021; e dá outras providências.


Lei 14.994, de 09/10/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.


Decreto 12.213, de 09/10/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.133, de 19/03/2010, que regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais, de que trata a Lei 13.681, de 18/06/2018.


Decreto 12.214, de 09/10/2024

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei 14.902, de 27/06/2024.



Diário Oficial 09/10/2024

Lei 14.993, de 08/10/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis s 9.478, de 6/08/1997, 9.847, de 26/10/1999, 8.723, de 28/10/1993, e 13.033, de 24/09/2014; e revoga dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.


Decreto 12.212, de 08/10/2024

EMENTA: (Vigência em 29/10/2024. Veja o Decreto 12.212/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.492, de 17/04/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 08/10/2024

Medida Provisória 1.263, de 07/10/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.



Diário Oficial 04/10/2024

Lei 14.992, de 03/10/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.


Decreto 12.205, de 03/10/2024

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.205/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.


Decreto 12.206, de 03/10/2024

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.206/2024, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.


Decreto 12.207, de 03/10/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.502, de 9/12/2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.


Decreto 12.208, de 03/10/2024

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.208/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.


Decreto 12.209, de 03/10/2024

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.209/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.


Decreto 12.210, de 03/10/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Decreto 12.211, de 03/10/2024

EMENTA: (Vigência em 21/10/2024. Veja o Decreto 12.211/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 03/10/2024

Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.



Diário Oficial 02/10/2024

Medida Provisória 1.261, de 02/10/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.



Diário Oficial 30/09/2024

Lei 14.990, de 27/09/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei 14.948, de 2/08/2024.


Lei 14.991, de 27/09/2024

EMENTA: Administrativo. Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.


Decreto 12.203, de 27/09/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Medida Provisória 1.260, de 27/09/2024

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.


Decreto 12.204, de 30/09/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.



Diário Oficial 26/09/2024

Lei 14.986, de 25/09/2024

EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.


Lei 14.987, de 25/09/2024

EMENTA: (Vigência em 24/12/2024. Veja a Lei 14.987/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.


Lei 14.988, de 25/09/2024

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.


Lei 14.989, de 25/09/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.


Decreto 12.200, de 25/09/2024

EMENTA: (Vigência em 01/10/2024. Veja o Decreto 12.200/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, VI, alíneas «h», «i», «j», «l» e «m», da Lei 8.745, de 9/12/1993. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]]


Decreto 12.201, de 26/09/2024

EMENTA: Administrativo. Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.


Decreto 12.202, de 26/09/2024

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.



Diário Oficial 25/09/2024

Lei 14.984, de 24/09/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.597, de 29/11/2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.