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Diário Oficial 28/06/2022

Decreto 11.105, de 28/06/2022

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.



Diário Oficial 27/06/2022

Decreto 11.103, de 24/06/2022

EMENTA: (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 11207/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 11.104, de 24/06/2022

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.191, de 01/11/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.



Diário Oficial 24/06/2022

Decreto 11.102, de 23/06/2022

EMENTA: (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 11.101, de 23/06/2022

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto 66.434, de 10/04/1970.


Lei 14.381, de 23/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.102, de 24/02/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.


Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.



Diário Oficial 23/06/2022

Lei Complementar 194, de 23/06/2022

EMENTA: Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e a Lei Complementar 192, de 11/03/2022, e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.


Decreto 11.100, de 22/06/2022

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto 2.661, de 8/07/1998.


Lei 14.378, de 22/06/2022

EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.


Lei 14.380, de 22/06/2022

EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.


Lei 14.377, de 22/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.


Lei 14.376, de 22/06/2022

EMENTA: Administrativo. Denomina «Estrada Senador Murilo Badaró» o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.


Lei 14.379, de 22/06/2022

EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.



Diário Oficial 22/06/2022

Decreto 11.099, de 21/06/2022

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 10-A da Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 13.860, de 18/07/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. [[Lei 1.283/1950, art. 10-A.]]


Lei 14.375, de 21/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861, de 14/04/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988, de 14/04/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496, de 24/10/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530, de 7/12/2017, a Lei 13.682, de 19/06/2018, a Lei 13.874, de 20/09/2019, e a Lei 14.024, de 9/07/2020.


Lei 14.374, de 21/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.095/2021). Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei 14.183, de 14/07/2021.



Diário Oficial 21/06/2022

Decreto 11.098, de 20/06/2022

EMENTA: (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 20/06/2022

Decreto 11.096, de 15/06/2022

EMENTA: (Vigência em 07/07/2022). Administrativo. Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.


Decreto 11.097, de 15/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.



Diário Oficial 15/06/2022

Lei 14.371, de 15/06/2022

EMENTA: Administrativo. Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.


Medida Provisória 1.126, de 15/06/2022

EMENTA: Administrativo. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.


Lei 14.368, de 14/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021). Administrativo. Consumidor. Aviação civil. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e da Lei 8.666, de 21/06/1993.


Lei 14.367, de 14/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022). Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021.


Lei 14.369, de 15/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021). Administrativo. Altera a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).


Lei 14.370, de 15/06/2022

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.


Lei 14.373, de 15/06/2022

EMENTA: Administrativo. Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.


Lei 14.372, de 15/06/2022

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.


Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.



Diário Oficial 14/06/2022

Decreto 11.093, de 13/06/2022

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.