Pesquisa de normas

Administrativo. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o art. 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10/12/1…

Administrativo. Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25/11/2008.

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4/07/2023.

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9/10/2023.

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Moscou, em 13/08/2008.

Administrativo. Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa…

Administrativo. Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Administrativo. Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.

Administrativo. Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.

Administrativo. Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.

Administrativo. Altera a Lei 14.308, de 8/03/2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.

(Vigência em 30/06/2027. Veja a Lei 15.441/2026, art. 8º). Administrativo. Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei 11.762, de 01/08/2008.

Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabric…

(Vigência em 26/12/2026. Veja a Lei 15.439/2026, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições c…

Administrativo. Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabili…

Administrativo. Altera a Medida Provisória 1.354, de 30/04/2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo…

Administrativo. Altera a Lei 12.871, de 22/10/2013, a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 6.932, de 7/07/1981, a Lei 13.959, de 18/12/2019, e a Lei 10.861, de 14/04/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Administrativo. Regulamenta o art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e decla…

Administrativo. Altera a Lei 15.201, de 9/09/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social…

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de rep…

(Conversão da Medida Provisória 1.334/2026). Administrativo. Altera a Lei 11.738, de 16/07/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-lei 9.760, de 5/09/19…

(Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.355, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povo…

Administrativo. Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto 11.246, de 2…

Administrativo. Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei 11.578, de 26/11/2007.

Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

(Vigência em 08/07/2026. Veja o Decreto 13.030/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.624, de 01/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca…

(Vigência em 01/09/2026. Veja o Decreto 13.029/2026, art. 10). Administrativo. Altera o Decreto 4.130, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional d…