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Diário Oficial 27/11/2017

Lei 13.518, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.517, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.516, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei 13.515, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.514, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

Lei 13.513, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

Lei 13.512, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.

Lei 13.511, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.510, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

Decreto 9.208, de 24/11/2017

(Vigência externa em 17/07/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, firmado em Brasília, em 26/08/2011.

Decreto 9.207, de 24/11/2017

(Vigência externa em 01/08/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Decreto 9.206, de 24/11/2017

(Vigência externa em 16/07/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 09/02/2012.

Decreto 9.205, de 24/11/2017

Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Diário Oficial 24/11/2017

Decreto 9.204, de 23/11/2017

Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

Diário Oficial 23/11/2017

Lei 13.509, de 22/11/2017

Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).

Lei 13.508, de 22/11/2017

Institui o Dia Nacional do Ciclista.

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial 22/11/2017

Decreto 9.202, de 21/11/2017

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20/07/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.

Decreto 9.201, de 21/11/2017

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 05/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.

Decreto 9.200, de 21/11/2017

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Diário Oficial 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017

Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto 9.198, de 20/11/2017

Administrativo. Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro.

Diário Oficial 20/11/2017

Lei 13.507, de 17/11/2017

Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

Diário Oficial 16/11/2017

Decreto 9.197, de 14/11/2017

Administrativo. Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.

Diário Oficial 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-Lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Decreto 9.196, de 13/11/2017

Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Medida Provisória 808, de 14/11/2017

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial 10/11/2017

Decreto 9.195, de 09/11/2017

Administrativo. Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

Diário Oficial 09/11/2017

Lei 13.505, de 08/11/2017

Penal. Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Diário Oficial 08/11/2017

Decreto 9.194, de 07/11/2017

Administrativo. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.