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Diário Oficial 16/07/2021

Lei 14.186, de 15/07/2021

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.



Diário Oficial 15/07/2021

Lei 14.185, de 14/07/2021

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013.


Lei 14.184, de 14/07/2021

EMENTA: (Vigência. Lei 14.184/2021, art. 5º). (Conversão da Medida Provisória 1.033, de 24/02/2021). Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.


Lei 14.183, de 14/07/2021

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei 8.989, de 24/02/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.



Diário Oficial 14/07/2021

Decreto 10.747, de 13/07/2021

EMENTA: (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.



Diário Oficial 13/07/2021

Lei 14.182, de 12/07/2021

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021). Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 13.182, de 3/11/2015, a Lei 13.203, de 8/12/2015, a Lei 14.118, de 13/01/2021, a Lei 9.648, de 27/05/1998, e a Lei 9.074, de 7/07/1995; e revoga dispositivos da Lei 3.890-A, de 25/04/1961.


Emenda Constitucional 110, de 12/07/2021

EMENTA: Constitucional. Acrescenta ao ADCT/88, art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.



Diário Oficial 12/07/2021

Decreto 10.746, de 09/07/2021

EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.



Diário Oficial 09/07/2021

Decreto 10.745, de 08/07/2021

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.970, de 14/08/2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.


Decreto 10.744, de 08/07/2021

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Decreto 10.743, de 08/07/2021

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.



Diário Oficial 07/07/2021

Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.



Diário Oficial 06/07/2021

Lei PR 20.634, de 06/07/2021

EMENTA: Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005 (recuperação judicial), condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.


Medida Provisória 1.056, de 05/07/2021

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.



Diário Oficial 05/07/2021

Decreto 10.742, de 05/07/2021

EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.


Decreto 10.741, de 05/07/2021

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.


Decreto 10.740, de 05/07/2021

EMENTA: Administrativo. Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021.



Diário Oficial 02/07/2021

Decreto 10.739, de 01/07/2021

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 9º da Lei 14.161, de 2/06/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei 14.148, de 3/05/2021. [[Lei 14.161/2021, art. 9º.]]


Decreto 10.738, de 01/07/2021

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Decreto 10.737, de 01/07/2021

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.191, de 01/11/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.


Lei 14.181, de 01/07/2021

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Lei 14.180, de 01/07/2021

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.



Diário Oficial 01/07/2021

Lei 14.179, de 30/06/2021

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.028, de 10/02/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos da Lei 8.870, de 15/04/1994, e da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).



Diário Oficial 30/06/2021

Decreto 10.736, de 29/06/2021

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.



Diário Oficial 29/06/2021

Decreto 10.735, de 28/06/2021

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8/07/1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.


Decreto 10.734, de 28/06/2021

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Decreto 10.733, de 28/06/2021

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.


Decreto 10.732, de 28/06/2021

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê da Serra da Barriga.



Diário Oficial 28/06/2021

Medida Provisória 1.055, de 28/06/2021

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.


Decreto 10.731, de 28/06/2021

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.