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Diário Oficial 28/12/2020

Decreto 10.592, de 24/12/2020

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.


Decreto 10.591, de 24/12/2020

EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 25/12/2020

Lei 14.113, de 25/12/2020

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata a CF/88, art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências.



Diário Oficial 24/12/2020

Decreto 10.590, de 24/12/2020

EMENTA: Administrativo. Processo penal. Criminal. Indulto de natal. Concede indulto natalino e dá outras providências.


Decreto 10.589, de 24/12/2020

EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.


Decreto 10.588, de 24/12/2020

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata a Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 13 sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata a Lei 11.445, de 5/01/2007, art. 50.


Lei 14.112, de 24/12/2020

EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.



Diário Oficial 23/12/2020

Provimento CNJ 110, de 22/12/2020

EMENTA: Registro público. Prorroga o prazo de vigência do Provimento CNJ 91, de 22/03/2020, do Provimento CNJ 93, de 26/03/2020, do Provimento CNJ 94, de 28/03/2020, do Provimento CNJ 95, de 01/04/2020, do Provimento CNJ 97, de 27/04/2020, e do Provimento CNJ 98, de 27/04/2020.


Lei 14.111, de 24/12/2020

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.



Diário Oficial 21/12/2020

Decreto 10.587, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.231, de 6/10/2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.


Decreto 10.586, de 18/12/2020

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.


Decreto 10.584, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.895, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.


Lei 14.110, de 18/12/2020

EMENTA: Direito penal. Altera o CP, art. 339 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.



Diário Oficial 19/12/2020

Emenda Constitucional MG 108, de 18/12/2020

EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 198.]]



Diário Oficial 18/12/2020

Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 5.070, de 7/07/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7/04/2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.


Decreto 10.585, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto 90.922, de 6/02/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. [[Decreto 90.922/1985, art. 6º.]]


Decreto 10.583, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.


Decreto 10.582, de 18/12/2020

EMENTA: (Vigência em 18/01/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.783, de 7/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 10.581, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão


Decreto 10.580, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.077, de 18/10/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.


Decreto 10.579, de 18/12/2020

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, e dá outras providências. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º.]]


Medida Provisória 1.017, de 17/12/2020

EMENTA: Administrativo. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.


Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.



Diário Oficial 17/12/2020

Medida Provisória 1.015, de 17/12/2020

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.


Lei 14.109, de 16/12/2020

EMENTA: (Retificação DOU de 18/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.


Lei 14.108, de 16/12/2020

EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Tributário. Administrativo. Altera as Lei 12.715, de 17/09/2012, e Lei 9.472, de 16/07/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.



Diário Oficial 16/12/2020

Decreto 10.578, de 15/12/2020

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.



Diário Oficial 15/12/2020

Decreto 10.577, de 14/12/2020

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.


Decreto 10.576, de 14/12/2020

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.


Decreto 10.575, de 14/12/2020

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para o ano de 2021.