Pesquisa de normas

Administrativo. Altera o Decreto 11.660, de 24/08/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de…

(Revogado pelo Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 5º. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 12.321, de 18/12/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confianç…

Administrativo. Mensagem de veto Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

Administrativo. Altera a Lei 14.628, de 20/07/2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

(Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pa…

Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sis…

Administrativo. Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995; e revoga a Lei 14.016, de 23/06/2020.

Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

Administrativo. Altera o Decreto 12.448, de 30/04/2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Administrativo. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para…

(Vigência em 29/11/2025. Veja o Decreto 12.636/2025, art. 22). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.717, de 31/10/2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei 8.213…

Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.

Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

(Produção de efeito. Veja o Decreto 12.635/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Municíp…

(Produção de efeito. Veja o Decreto 12.634/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de…

(Produção de efeito. Veja o Decreto 12.633/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnolo…

(Produção de efeito. Veja o Decreto 12.632/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologi…

(Produção de efeito. Veja o Decreto 12.631/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Municí…

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

Administrativo. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da o…

Administrativo. Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.

Administrativo. Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Administrativo. Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.

Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúd…

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das…

Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Administrativo. Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.