Pesquisa de normas

Administrativo. Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Administrativo. Altera a ementa da Lei 11.340, de 7/08/2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

(Produção de efeitos. Veja a Medida Provisória 1.318/2025, art. 5º). Administrativo. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei 15.211, de 17/09/2025.

(Revogado pela Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 20). Administrativo. Altera a Lei 15.211, de 17/09/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

(Convertida pela Lei 15.352, de 25/02/2026). Administrativo. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei 10.871, de 20/05/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

(Vigência em 02/10/2025. Veja o Decreto 12.628/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desen…

(Vigência em 25/09/2025. Veja o Decreto 12.627/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comun…

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Pres…

Administrativo. Altera o Decreto 11.162, de 4/08/2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.624/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Muni…

Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Munic…

Administrativo. Regulamenta a Lei 15.211, de 17/09/2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumpr…

(Vigência em 17/03/2026. Veja a Lei 15.211/2025, art. 41-A). Administrativo. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Administrativo. Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9/07/2013.

(Vigência em 16/03/2026. Veja a Lei 15.210/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnó…

Administrativo. Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Administrativo. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Administrativo. Altera a Lei 14.871, de 28/05/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados e…

Administrativo. Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda…

Administrativo. Altera o Decreto 12.375, de 6/02/2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.

Administrativo. Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.

Administrativo. Altera a Lei 13.178, de 22/10/2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fro…

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Administrativo. Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.

Administrativo. Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua esp…

Administrativo. Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.618/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no M…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.617/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,…

Administrativo. Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdên…