Pesquisa de normas

Administrativo. Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei 8.080, de 19/09/1990. [[Lei 8.080/1990, art. 47. Lei 8.080/1990, art. 47-A.]]

Administrativo. Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei 12.852, de 5/08/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei 11.947, de 16/06/2009, e a Lei 14.628, de 20/07/2023.

Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei 13.303, de…

(Vigência em 20/01/2026. Veja a Lei 15.176/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 14.705, de 25/10/2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome C…

Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

(Vigência em 21/10/2025. Veja a Lei 15.174/2025, art. 4º). Administrativo. Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.

Administrativo. Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.

Administrativo. Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.

Cartório. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade e instituir a Semana Nacional do Regist…

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/11/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 01/12/2025. DOU 02/12/2025). Administrativo. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências.

(Vigência em 15/11/2025. Veja a Lei 15.171/2025, art. 5º). Administrativo. Altera a Lei 9.797, de 6/05/1999, e a Lei 9.656, de 3/06/1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcia…

Administrativo. Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.

Administrativo. Altera a Lei 12.858, de 9/09/2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e…

Administrativo. Altera a Lei 11.678, de 19/05/2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis s 13.597, de 8/01/2018, e 14.427, de 28/07/2022.

(Produção de efeitos. Veja a Lei 15.167/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/11/2025. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 79, de 01/12/2025. DOU 02/12/2025). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no…

Administrativo. Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.557/2025, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fi…

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.556/2025, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fi…

Administrativo. Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.

Administrativo. Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina.

Administrativo. Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao…

(Revogado pelo Decreto 12.904, de 27/03/2026, art. 5º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.904/2026, art. 6º). (Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.554/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 12.102, de 8/07/2024, que aprova a Es…

(Vigência em 12/08/2025. Veja o Decreto 12.553/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comiss…

(Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.552/2025, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 11.198, de 15/09/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacion…

Administrativo. Regulamenta a Lei 15.122, de 11/04/2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por…

Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acor…

(Convertida pela Lei 15.271, de 26/11/2025). Administrativo. Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

(Convertida pela Lei 15.269, de 24/11/2025). (Produção de efeitos. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 7º). Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.304, de 2/08/2010, a Lei 12.351, de 22/12/2010,…